Recibo de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Por meio do Recibo de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o funcionário declara que recebeu de seu empregador os Equipamentos de Proteção Individual a serem utilizados durante o exercício de suas funções.

Trata-se de documento importante para que o empregador possa provar que forneceu EPIs ao seu funcionário, agindo de modo a garantir a segurança no ambiente de trabalho.

Neste modelo, o interessado poderá descrever todos os equipamentos a serem entregues pelo funcionário, especificando suas respectivas quantidades. Além disso, poderá, entre outros, inserir no documento instruções sobre como e com que frequência os EPIs recebidos devem ser utilizados.

Como utilizar esse documento?

Após integralmente preenchido, lido e compreendido, o documento deverá ser impresso em duas vias e apresentado pelo empregador ao funcionário no momento da entrega dos EPIs. As duas vias deverão, então, ser assinadas pelo funcionário assim que ele receber os equipamentos.

Este documento somente deve ser utilizado se o funcionário receber, de fato, todos os EPIs nele mencionados.

Uma das cópias do recibo ficará com o empregado, e a outra deverá ser cuidadosamente guardada pelo empregador.

O Direito aplicado

Os EPIs são regulamentados pela Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), principalmente em seu Capítulo V, Seção IV, e pelas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.