Recibo de pagamento de trabalhador intermitente

O recibo de pagamento de trabalhador intermitente é o documento por meio do qual o empregado declara o recebimento de valores devidos no âmbito de um contrato de trabalho intermitente firmado entre ele e o empregador.

O contrato de trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Como acontece em qualquer contrato de trabalho, o contrato de trabalho intermitente é caracterizado pela subordinação do empregado ao empregador.

No âmbito da relação de emprego definida em um contrato deste tipo, o empregador realizará pagamentos ao empregado. Acontece que, por força de lei, os pagamentos a serem realizados ao empregado intermitente devem englobar, obrigatoriamente, as seguintes parcelas:

• remuneração
• férias proporcionais com acréscimo de um terço
• décimo terceiro salário proporcional
• repouso semanal remunerado
• adicionais legais

Também por imposição legal, todas estas verbas devem ser devidamente discriminadas no recibo. Por este motivo, ao longo do questionário deste recibo de pagamento de trabalhador intermitente, serão feitas perguntas relacionadas a cada um destes valores.

Deverão ser informados no recibo, ainda, os descontos realizados sobre os vencimentos do empregado.

Como utilizar este documento

Antes de iniciar o preenchimento, o usuário já deverá saber e ter calculados todos os valores devidos ao empregado, bem como os descontos que poderão ser efetuados da remuneração, em conformidade com as normas aplicáveis à relação trabalhista existente entre o empregado que assinará o recibo e seu empregador.

De posse destes dados, este documento deve ser preenchido pelo usuário e, depois de integral e cuidadosamente lido e compreendido pelos interessados, deve ser impresso e assinado pelo empregado.

Este documento deverá ser firmado em duas cópias, ficando uma com o empregador e outra com o empregado.

O Direito aplicável

O recibo de pagamento de trabalhador intermitente é regido pelo Decreto-Lei n. 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), sobretudo pelo disposto em seu art. 452-A, §7º.

Como editar o modelo

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.