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Carta de demissão por justa causa

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Última revisão 06/09/2016
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Carta de demissão por justa causa

Por meio da carta de demissão por justa causa, o empregador comunica a seu empregado a rescisão do contrato de trabalho, pela ocorrência de uma das hipóteses de demissão por justa causa, previstas na legislação.

Nesta situação, não se aplica o prazo do aviso prévio e o trabalhador deverá, desde logo, parar de prestar os seus serviços à empregadora. Com a ocorrência da justa causa, o empregado não desfruta, ainda, de outros direitos, como o saque do FGTS e as férias proporcionais.


Como utilizar este documento?

Após devidamente preenchida, a carta deverá ser impressa em duas vias e, então, assinada pelo empregador. Quando se tratar de pessoa jurídica empregadora - ou seja, empresas, associações, etc. -, ela será assinada pela pessoa que é formalmente sua representante.

Em seguida, deve-se entregar ao trabalhador uma das vias. Para comprovar o devido aviso de demissão, é recomendável que se peça a ele que assine a outra via, no local reservado ao comprovante de recebimento, a qual permanecerá na posse do empregador.

Deve-se agendar um dia para que o empregado compareça à sede da empregadora, para homologar a rescisão do contrato e receber as verbas trabalhistas devidas.


O Direito aplicável

A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), especialmente no seu art. 482.


Como editar o modelo

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