Pedido para suspender cobrança de aluguel devido ao Covid-19/coronavírus

Por meio do pedido para suspender cobrança de aluguel devido ao Covid-19/coronavírus, uma pessoa física ou jurídica que aluga um imóvel para fins residenciais ou comerciais - denominada locatário - solicita ao locador do imóvel (que é, geralmente, o proprietário) o adiamento no pagamento de um ou mais aluguéis em razão de prejuízos sofridos em razão da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Por meio deste documento, o locatário poderá especificar as razões do pedido de suspensão, bem como definir se o pedido de adiamento de cobrança se restringirá a apenas um aluguel ou a todos os aluguéis cujos pagamentos sejam previstos durante o período de excepcionalidade gerado pelo coronavírus.

Este documento somente pode ser utilizado para locações imobiliárias urbanas (ou seja, locações de imóveis urbanos), sejam residenciais ou comerciais, e não deve ser utilizado nos seguintes casos:

• Locações em shopping centers;
• Locações de imóveis públicos;
• Locações de espaços destinados à publicidade;
• Locações de vagas de garagem;
• Locações de apart-hotéis;
• Contratos de arrendamento mercantil.

Caso haja qualquer dúvida quanto ao cabimento, ou não, do presente documento a um caso específico, o usuário deverá buscar um profissional qualificado que possa auxiliá-lo.

Como utilizar esse documento?

Após integralmente lido, compreendido e preenchido, o documento deverá ser impresso e assinado pelo locatário.

O documento poderá, então, ser enviado por meio físico ou eletrônico que permita a comprovação do recebimento, tal como a correspondência com aviso de recebimento (AR). Há, ainda, a possibilidade de se imprimir duas vias do documento, sendo uma entregue diretamente ao locador e a outra utilizada para que ele confirme que recebeu uma cópia exata daquele documento. O recibo pode ser feito, por exemplo, mediante a simples inserção, à caneta, na via do documento que ficará com o locatário, da frase "Recebi em", seguida da data e da assinatura do locador.

Obrigatoriedade de adiamento

O envio deste documento não obriga o locador a aceitar o pedido de adiamento de cobrança, ficando a seu critério aceitá-lo ou não. O ideal é que as partes negociem conjuntamente sobre o assunto.

O Direito aplicado

A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei da Locação Urbana). Já a alteração de cláusulas contratuais por onerosidade excessiva está prevista no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), principalmente em seu Título V, Seção IV.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.