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Termo de entrega de chaves

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Última revisão: Há 2 semanas

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Termo de entrega de chaves

O termo de entrega de chaves é o documento a partir do qual o locador, proprietário de um imóvel que foi objeto de um contrato de locação, ou o sublocador declara ao locatário (também chamado de "inquilino") que recebeu as chaves do imóvel locado, formalizando o ato de devolução do imóvel, que, até aquele momento, estava na posse do locatário.

Trata-se de instrumento que tem por objetivo documentar, de forma escrita, o referido ato, conferindo maior segurança à relação contratual.

Neste documento, além da declaração de recebimento, estão previstas as obrigações pendentes de cumprimento pelo locatário, incluindo a possibilidade de a devolução das chaves ocorrer antes de o locatário vistoriar o imóvel.

 

Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, este documento deve ser assinado pelo locador ou sublocador e entregue ao locatário, que deverá guardá-lo consigo como meio de provar que efetivamente cumpriu com sua obrigação de devolver as chaves do imóvel.

Embora não haja a necessidade de reconhecimento de firma para que o documento seja juridicamente válido, é possível que ele seja levado ao cartório com esta finalidade.

 

O Direito aplicável

Não existe uma norma que regulamente especificamente o Termo de Entrega de Chaves. No entanto, trata-se de um documento inerente à relação locatícia estabelecida entre um locador e um locatário. Sendo assim, este documento está submetido às disposições da Lei Federal n. 8.245/1991 (Lei de Locações Urbanas) e às disposições da Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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Como funciona?

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