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Notificação para rescisão do contrato de locação de imóvel

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Última revisão 27/09/2017
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Última revisão:27/09/2017

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Notificação para rescisão do contrato de locação de imóvel

Por meio desta notificação, o proprietário de um imóvel alugado (locador) ou quem ocupa esse imóvel (locatário) comunicam a sua intenção de, respectivamente, reavê-lo ou desocupá-lo.

O proprietário de imóvel ao alugá-lo celebra um contrato de locação. Contudo, quando uma das partes do contrato não deseja mais continuar o negócio, é preciso notificar a outra para que o contrato seja rescindido e o imóvel seja entregue ao proprietário.

Essa notificação da vontade de uma das partes de não continuar o negócio é chamada de "denúncia" do contrato. A denúncia pode ser cheia (ou seja, com um motivo legalmente aceito) ou vazia (mera vontade da parte). A legislação nos informa em quais condições é possível fazer uma denúncia cheia ou vazia.

Neste documento, tanto o proprietário quanto o locatário poderão ser notificados para a entrega do imóvel.

 

Como utilizar o documento?

Após preenchida, a notificação deve ser impressa e assinada por quem notifica (notificante). Em seguida, esta deve ser enviada, por qualquer meio, a quem será notificado. Para comprovar o correto recebimento da notificação, é importante que o notificado assine uma das vias, que ficará com o notificante.

Se a notificação não for pessoal, recomenda-se que o envio da notificação seja feito por meio que dê ciência inequívoca ao locatário, como carta com aviso de recebimento (AR).

 

E se o imóvel não for entregue?

Se o proprietário do imóvel (locador) notificar o ocupante (locatário), e este não desocupá-lo, deverá ser manejada uma ação de despejo com o auxílio de um advogado.

Por sua vez, o locatário que não notifica o locador pode ter que pagar integralmente o aluguel e encargos do mês em que sai do imóvel e, eventualmente, multa contratual e/ou perdas e danos ao locador.



Pedido de entrega do imóvel por perda da garantia contratual (locação)

Conforme a Lei do Inquilinato, o locador poderá exigir do locatário que preste uma garantia, como forma de assegurar o cumprimento do contrato e o pagamento do aluguel.

Contudo, em alguns casos essa garantia pode ser perdida, como em casos de morte ou exoneração do fiador. Nesses casos, antes de pedir o imóvel de volta por ausência de garantia contratual, o locatário deve ser notificado para que tenha a oportunidade de dar nova garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, antes de ter que desocupar o imóvel.

Nesse caso, o modelo correto a ser preenchido é a notificação ao locatário para substituir a garantia.

 

O Direito aplicável

A notificação para rescisão do contrato de locação de imóvel é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245, de 18 de outubro de 1991).


Como editar o modelo

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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