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Recibo de aluguel

Última revisão Última revisão 31/12/2023
Formatos FormatosWord e PDF
Tamanho Tamanho1 página
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Última revisãoÚltima revisão: 31/12/2023

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Através do recibo de aluguel, o proprietário de um imóvel atesta que recebeu determinada quantia da pessoa que o aluga - denominado locatário -, referente ao preço do aluguel e das demais taxas existentes.

Em posse deste documento, o locatário poderá, posteriormente, comprovar que quitou o referido valor, caso, por qualquer motivo, o locador venha a lhe cobrar novamente a antiga dívida.


Como utilizar o documento?

Após integralmente preenchido, o documento deverá ser impresso e, em seguida, assinado pela pessoa que recebeu a quantia, ou seja, o locador.

A seguir, o recibo assinado deverá ser entregue ao locatário, para que este fique sob a sua posse, como comprovante do valor saldado.


O Direito aplicável

As relações entre locadores e locatários são regidas pela Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245, de 18 de outubro de 1991), cuja principal revisão ocorreu por meio da Lei Federal n. 12.112, de 09 de dezembro de 2009.


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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