Recibo de aluguel

O que é um recibo de aluguel?

Através do recibo de aluguel, o proprietário de um imóvel atesta que recebeu determinada quantia da pessoa que o aluga - denominado locatário -, referente ao preço do aluguel e das demais taxas existentes.

Em posse deste documento, o locatário poderá, posteriormente, comprovar que quitou o referido valor, caso, por qualquer motivo, o locador venha a lhe cobrar novamente a antiga dívida.

Quais são os tipos de recibo?

Um recibo é um documento que confirma um recebimento, geralmente de um valor, como no caso de uma mensalidade ou uma parcela. Há recibos que podem ser mais gerais ou mais específicos, ajustados para cada tipo de situação, como o recibo de aluguel e o recibo de pagamento de trabalhador intermitente, por exemplo.

É possível, ainda, que sejam feitos recibos para confirmar o recebimento de um bem que não seja em dinheiro, como quando um empregador fornece ao seu funcionário equipamentos para trabalho, em cumprimento à legislação trabalhista. É o caso, por exemplo, de um recibo de equipamento de proteção individual (EPI).

Qual é a diferença entre "recibo" e "termo de quitação"?

O recibo é utilizado para que uma pessoa física ou jurídica declare que recebeu uma determinada quantia que lhe era devida por outra pessoa. O termo de quitação é mais abrangente: além de informar que houve o pagamento de uma dívida específica, ele também atesta que o devedor não possui outras dívidas relacionadas ao mesmo assunto que gerou aquele pagamento.

A título de exemplo, suponha que uma pessoa aluga um apartamento de outra. Todos os meses, o dono do apartamento pode assinar recibos confirmando que recebeu os aluguéis. Ao final do contrato, depois de receber o último pagamento, o dono pode assinar um termo de quitação, declarando que o inquilino não lhe deve mais nada (ou seja, que todos os aluguéis já foram pagos, não havendo mais nenhuma pendência).

É preciso fazer um recibo de aluguel por escrito?

A rigor, não há necessidade de se fazer um recibo por escrito, mas a existência do documento escrito dá mais segurança ao locatário. Isso porque o documento, devidamente assinado pelo proprietário, poderá ser utilizado como meio de prova de que não há qualquer pendência por parte do locatário em relação ao aluguel que foi pago.

Há casos em que o próprio contrato de locação exige que o proprietário dê recibos ao locatário. Quando isto ocorrer, o documento será obrigatório.

O que não pode faltar em um recibo de aluguel?

Um recibo de aluguel deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

• Identificação do locatário: Devem ser indicados os dados de identificação do locatário, como nome completo e número de CPF;
• Objeto do pagamento: Deve-se indicar o mês cujo aluguel foi pago (ex.: janeiro de 2024), bem como se o valor recebido inclui outras despesas (como IPTU, taxa de condomínio etc.);
• Valor do pagamento: Deve ser informado o valor pago, em relação ao qual o recibo está sendo dado;
• Data e local: Informa-se a data e o local (cidade e estado) em que o valor foi recebido; e
• Assinatura do recebedor: Ao final, para ter validade, o documento precisa ser assinado pela pessoa que recebeu o valor (e que tinha legitimidade para fazê-lo).

O que não é permitido em um recibo de aluguel?

Um recibo não é um contrato. Nesse sentido, não se deve utilizar este documento para estabelecer obrigações entre as partes, ainda que uma delas seja o pagamento de alguma quantia. Um recibo somente deve ser utilizado para que o proprietário (ou o responsável pela locação em seu nome) dê ao locatário um comprovante do recebimento de determinada quantia.

Além disso, o recibo de aluguel não pode ser assinado por outra pessoa que não seja o proprietário (ou alguém com autorização, mediante procuração, para receber).

Quem assina um recibo de aluguel?

Quem assina o recibo de aluguel é o proprietário do imóvel ou a pessoa que tiver sido autorizada por ele a fazê-lo.

É comum que os proprietários de imóveis contratem imobiliárias para cuidar de suas locações. Nestes casos, geralmente os pagamentos são realizados diretamente para as imobiliárias, que são as responsáveis também pelos recibos.

O que deve ser feito depois que o recibo de aluguel estiver pronto?

Depois de redigido, o recibo de aluguel precisa ser impresso e assinado pelo proprietário (ou pelo terceiro por ele autorizado a fazê-lo). Há também a possibilidade de efetuar a assinatura eletrônica do documento. Se o documento for físico, o documento original assinado deve ser entregue ao locatário; se for eletrônico, o locatário deve armazenar consigo uma cópia do arquivo original assinado.

Há a possibilidade, ainda, de serem impressas duas vias do documento, de modo que o proprietário poderá guardar uma consigo para fins de consulta posterior.

Depois de assinado, o recibo de aluguel deverá ser armazenado para que se possa recorrer a ele sempre que for necessário.

Qual é o prazo de validade de um recibo de aluguel?

Um recibo de aluguel não possui validade especificada. No entanto, o locatário deve mantê-lo cuidadosamente armazenado pelo prazo necessário para assegurar seus direitos, podendo apresentá-lo sempre que uma prova de pagamento for necessária.

Quais documentos deverão ser anexados ao recibo de aluguel?

Não é necessário anexar documentos ao recibo de aluguel.

É necessário reconhecer firma no recibo de aluguel?

Não é necessário reconhecer firma do recibo de aluguel para a sua validade. No entanto, caso queira, a parte poderá fazê-lo.

O reconhecimento de firma garante a identidade da pessoa que o assina e pode ser um meio de conferir maior segurança ao locatário sobre a identidade do recebedor. O procedimento é pago e deve ser realizado junto a um cartório de notas.

É necessário ter assinatura de testemunhas no recibo de aluguel?

A assinatura de duas testemunhas não é obrigatória e não interfere na validade do documento.

É necessário registrar em cartório o recibo de aluguel?

Para que o recibo de aluguel seja válido e possar ser utilizado, nenhum registro é necessário.

Quais leis são aplicáveis ao recibo de aluguel?

As relações entre locadores e locatários são regidas pela Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245, de 18 de outubro de 1991), cuja principal revisão ocorreu por meio da Lei Federal n. 12.112, de 09 de dezembro de 2009.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.