Última revisão: 01/03/2023
Formatos disponíveis: Word e PDF
Tamanho: 3 a 4 páginas
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Através do contrato de constituição de usufruto, o proprietário de determinado bem ou patrimônio - denominado, neste caso, "nu-proprietário" - concede a outra pessoa - chamada de "usufrutuário" - os direitos de uso e fruição sobre sua propriedade.
O direito de propriedade garante ao proprietário os poderes de uso, fruição, disposição e reivindicação do bem ou patrimônio, sendo que:
No contrato de constituição de usufruto, o proprietário do bem transfere para outra pessoa apenas uma parte dos poderes de propriedade - o uso e a fruição -, mantendo os demais. Assim, aquele que recebe os direitos de uso e fruição poderá, via de regra, utilizar o bem e receber os seus frutos. No entanto, o proprietário original continuará sendo o único a poder vender, trocar etc. o bem e a adotar algumas medidas judiciais a ele relacionados.
Como utilizar o documento
Após integralmente preenchido, o contrato deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas.
Se o usufruto recai sobre bem imóvel, é preciso realizar alguns procedimentos perante os cartórios para que o usufruto se constitua validamente. Se o valor do imóvel sobre o qual recai o usufruto for superior a 30 (trinta) salários mínimos, deve-se providenciar uma escritura pública com o conteúdo do negócio firmado entre as partes. Além disso, uma vez providenciada a escritura pública, ela deverá ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (aquele no qual o imóvel estiver registrado).
Assim, nos casos em que o imóvel tiver um valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, o instrumento particular (ou seja, o contrato de constituição de usufruto a ser preenchido com base neste modelo) será convertido em promessa de constituição de usufruto, já que o usufruto, em si, somente será constituído se for feita uma escritura pública e se esta escritura for levada a registro em cartório. A promessa poderá ser levada ao cartório no momento em que a escritura for feita, a fim de facilitar o trabalho do oficial, mas o usufruto só existirá de fato se for feita a escritura e se ela for levada a cartório.
No caso dos imóveis com valor igual ou inferior a 30 salários mínimos, o próprio contrato de constituição de usufruto poderá ser levado a registro, sem a necessidade de se fazer uma escritura. Sem o registro, o usufruto não será formalmente constituído.
Prazo de duração
O usufruto é sempre temporário, embora os parâmetros para definir a ocasião de seu término possam ser estabelecidos de diferentes maneiras. É possível constituir usufruto em favor de pessoa física com prazo vitalício (até a morte do usufrutuário), com prazo determinado ou com duração vinculada à existência de determinado motivo (de modo que o usufruto termine assim que a existência de tal motivo cessar), tais como: o fato de o usufrutuário estar matriculado em um curso específico em uma determinada universidade, o fato de o usufrutuário estar trabalhando na cidade em que o imóvel se localiza, entre outros.
No caso de constituição de usufruto em favor de pessoa jurídica, existem, a rigor, as mesmas possibilidades. No entanto, se se desejar que o usufruto vigore até a extinção da pessoa jurídica, sua duração estará limitada ao período máximo de 30 (trinta) anos, de modo que, ainda que a pessoa jurídica perdure por prazo maior que este, o usufruto não poderá ultrapassá-lo.
O direito aplicável
O usufruto está regulado no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), nos artigos 1.390 a 1.411.
Como editar o modelo
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.
No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.
Outros nomes para o documento: Contrato de constituição de usufruto de bem imóvel, Contrato de constituição de usufruto de imóvel, Contrato de criação de usufruto, Contrato de criação de usufruto de bem imóvel, Contrato de criação de usufruto de imóvel
País: Brasil