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Última revisão: 25/02/2024
Formatos disponíveis: Word e PDF
Tamanho: 1 a 2 páginas
Preencher o modeloA notificação de descumprimento de contrato de prestação de serviços é um documento utilizado por uma das partes ("notificante") quando a outra parte ("notificado") descumpre alguma de suas obrigações contratuais. Esta notificação poderá ser utilizada, por exemplo, quando o notificado deixar de realizar o pagamento na data ajustada ou quando o serviço for prestado de forma diferente do combinado.
Assim, por meio deste documento, o notificante indica qual foi o descumprimento do contrato de prestação de serviços e pode exigir que a outra parte (notificado) cumpra suas obrigações, dentro de determinado prazo, ou informar sobre a tomada de outras medidas legais cabíveis (como o início de uma ação judicial).
O contrato de prestação de serviço é um documento por meio do qual uma pessoa ("prestadora" ou "contratada") se compromete a prestar determinados serviços a uma outra pessoa ("tomadora" ou "contratante"). Esta notificação poderá ser utilizada em diversos tipos de contrato de prestação de serviço, como o contrato de prestação de serviço de diarista, o contrato de prestação de serviço de babysitter e o contrato de prestação de serviço de criação de site.
Este documento não se confunde com a notificação extrajudicial para cumprimento de obrigação contratual: a notificação para cumprimento é um documento geral, para qualquer tipo de contrato, e que foca no cumprimento de determinada obrigação. Este documento, por sua vez, é específico para os contratos de prestação de serviço e contempla a possibilidade se exigir multa ou de encerrar o contrato, além do cumprimento da obrigação, por exemplo.
Como usar este documento?
Para utilizar este documento, é necessário que haja, previamente, um contrato de prestação de serviços assinado entre as partes. Além disso, alguma cláusula ou obrigação do contrato deve ter sido descumprida.
O descumprimento de uma obrigação não se confunde com uma simples insatisfação sobre o contrato ou a prestação do serviço.
Por exemplo: se a data para pagamento do valor do contrato é até o dia 25 de cada mês, a parte que recebe o valor não tem o direito de exigir que o pagamento seja feito todos os meses em uma data fixa (por exemplo, todo dia 20). Isso seria apenas uma insatisfação. Por outro lado, se a data de pagamento do contrato for fixa (sempre no dia 25 e não até o dia 25), então a parte que realiza o pagamento não poderá pagar em outra data, porque estará descumprindo o contrato. Neste caso, é cabível o uso da notificação.
Além do mais, a cada descumprimento, é importante que o notificante reúna os elementos de prova (recibos, e-mails ou outros tipos de comunicação, cronogramas, fotos etc.) que poderão ser anexados à notificação e, posteriormente, utilizados como complemento de prova judicial, se necessário.
Para preencher o documento, é necessário ter em mãos o contrato de prestação de serviços com as seguintes informações:
Também será necessário descrever no documento as condutas que foram realizadas ou não pelo notificado e que são consideradas, pelo notificante, como descumprimento de contrato.
Além disso, deve-se indicar se a notificação será enviada pela própria parte ou por um advogado.
O que fazer após o preenchimento?
Preenchida a notificação, o documento deve ser assinado. A assinatura poderá ser física ou eletrônica, a depender da forma de envio do documento, que deverá ser realizado sempre por um meio que garanta a sua entrega.
Antes de assinar e enviar o documento, deve-se verificar se há alguma proibição ou restrição definida no contrato em relação à forma de envio e assinatura das comunicações/notificações.
Em caso de assinatura física, o documento deverá ser impresso em duas vias e assinado pela parte notificante. Após a assinatura, deverá ser entregue à parte que será notificada por meios que garantam o seu recebimento.
Caso a entrega ocorra em mãos, há no próprio documento um campo para preencher as informações de quem o recebeu. Há a possibilidade também do documento ser entregue pelo Correios. Neste caso, o ideal é optar pela entrega com Aviso de Recebimento ("AR"), que retorna ao destinatário com as informações de quem efetivamente recebeu o documento.
O documento impresso também poderá ser enviado pelo Cartório de Títulos e Documentos, que realiza o serviço de notificação. Nesse caso, o Cartório, que certifica tanto o recebimento quanto o conteúdo da notificação, pode exigir que o notificante apresente alguns documentos, como o contrato de prestação de serviços. Além disso, deve-se considerar que, diferentemente dos serviços prestados pelos Correios, o serviço do Cartório possui limitação territorial. Assim, o notificante deve verificar previamente a viabilidade do procedimento.
A assinatura eletrônica, por outro lado, poderá ser digital, por meio de um certificado digital, ou por uma plataforma eletrônica, sem a necessidade de um certificado digital. Em relação ao envio, é possível que seja realizado por e-mail, caso em que a notificação será encaminhada como um anexo ao notificado. Para que haja a certeza do recebimento do documento, algumas extensões para e-mails ou certificados pagos podem atestar a data e hora do recebimento e da leitura da mensagem.
Por fim, além da notificação, deve-se encaminhar, como anexo, alguns documentos essenciais relacionados à notificação, como o contrato de prestação de serviços e documentos de representação do notificante, se cabível.
Não havendo o atendimento do notificado em relação às exigências da notificação, ou informando-se na notificação apenas que serão adotadas medidas legais cabíveis, a principal alternativa cabível é a de ingresso com ação judicial. Nesse caso, deve-se entrar em contato com um advogado, que avaliará as possibilidades e decidirá pelo tipo de ação adequada para tanto.
Legislação aplicável
Aplica-se a este documento as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) referentes às obrigações contratuais cíveis e a Medida Provisória nº 2.200-2/01.
Como editar o modelo?
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.
No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.
Outros nomes para o documento:
Aviso de descumprimento de contrato de prestação de serviço, Aviso de descumprimento de contrato de prestação de serviços, Aviso de encerramento de contrato de prestação de serviço por descumprimento, Aviso de encerramento de contrato de prestação de serviços por descumprimento, Aviso de quebra de contrato de prestação de serviço
País: Brasil