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Notificação extrajudicial para cumprimento de obrigação contratual

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Última revisão 31/10/2016
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Última revisão:31/10/2016

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Notificação extrajudicial para cumprimento de obrigação contratual

Por meio da notificação extrajudicial para cumprimento de obrigação contratual, uma pessoa adverte uma outra - seja ela uma pessoa física (particular) ou jurídica (empresas, associações, etc.) - para que esta cumpra com as obrigações que lhe foram impostas por contrato firmado entre as partes.

Além de servir à solução amigável da controvérsia, a notificação extrajudicial poderá ser utilizada em eventual processo judicial, como meio de prova do descumprimento do contrato pela parte notificada.


Como utilizar este documento?

Após devidamente preenchida, a notificação deve ser impressa e assinada pela parte que notifica.

Em seguida, deverá ser encaminhada à pessoa notificada. Para tanto, recomenda-se utilizar o serviço de notificação prestado pelos Cartórios de Títulos e Documentos, já que, ao final, será emitida a certidão relativa à notificação realizada.


O Direito aplicável

As obrigações cíveis são regidas principalmente pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).


Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

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