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Contrato de representação comercial

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Última revisão 24/09/2017
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Última revisão:24/09/2017

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Contrato de representação comercial

O contrato de representação comercial é o documento por meio do qual uma pessoa - dita representante - é contratada por outra - dita representada - para promover a venda de seus produtos ou serviços junto aos clientes de determinada zona territorial. O representante assume, assim, o compromisso de auxiliar na consolidação e na ampliação do mercado consumidor do empresário representado.

Por exercer sua atividade de forma autônoma, o representante não mantém vínculo empregatício com o representado - ou seja, ele não é considerado seu empregado. Entretanto, as duas partes guardam uma relação de subordinação entre si, já que o representante deve sempre seguir as orientações dadas pelo empresário representado, principalmente em relação aos preços e aos prazos de pagamento e de entrega praticados.

Entre outras questões, estarão definidos, neste contrato, o prazo da representação comercial - se indeterminado ou determinado - e o valor da retribuição recebida pelo representante.

 

Exclusividade territorial

No contrato de representação comercial, as partes estabelecem precisamente qual será a zona na qual atuará o representante - ou seja, a área em que este deverá promover a venda dos produtos ou serviços do representado. Normalmente, o representante guardará a exclusividade nesta área, não podendo, assim, o representado indicar outras pessoas para desempenharem as mesmas tarefas nestes locais.

Deve-se especificar, no contrato, se o representado poderá ou não contratar outros representantes. Caso optem pela exclusividade, se eventualmente o representado vier a descumprir a cláusula, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.

A exclusividade poderá referir-se à totalidade da zona na qual atua o representante ou apenas a uma parte (possibilitando, por exemplo, que o trabalho seja compartilhado entre diversos profissionais em regiões específicas de maior movimento).

 

Sub-representação e exclusividade do representante

Outra questão importante a ser definida neste contrato é a possibilidade de que o representante atue, ao mesmo tempo, em nome de mais de um empresário. Assim, enquanto realiza as suas atividades, o representante promoveria a venda dos produtos ou serviços de diversas empresas - desde que não fossem concorrentes entre si e que os horários dos respectivos serviços fossem compatíveis.

É possível, porém, que as partes decidam por prever no contrato a exclusividade do representante comercial, fazendo, assim, com que ele só possa trabalhar em nome do representado. Para que esta cláusula seja plenamente válida, todavia, deve-se estabelecer uma remuneração que seja correspondente às obrigações impostas ao representante.

Além disso, pode-se, ainda, acrescentar uma permissão para que o representante constitua sub-representantes - ou seja, para que ele passe a outros representantes comerciais as tarefas de venda relativas à empresa em questão.

 

Retribuição

Pela prestação de seus serviços, o representante receberá, como retribuição, comissões proporcionais aos valores das vendas realizadas. As partes podem estabelecer que essa comissão será fixa - ou seja, a mesma taxa para qualquer produto ou serviço - ou variável - a cada diferente produto ou serviço, uma porcentagem específica será transferida ao representante. No contrato, deve-se prever, além da forma de cálculo da remuneração, o seu modo de pagamento e o momento a partir do qual as comissões passam a lhe ser devidas.

Se o representante recebe um salário fixo como retribuição, considera-se, então, existir uma relação trabalhista, à qual não serão mais aplicadas as leis relativas à representação comercial. Assim, deve-se firmar entre as partes um contrato individual de trabalho.

É importante que se precise, ainda, no contrato de representação comercial, a parte que será responsável por arcar com as despesas relativas à atividade do representante, tais como transporte, alimentação e hospedagem. Apesar de ser mais comum que o representante pague ele mesmo por tais gastos, não há impedimento a que se estabeleça diferentemente, com o representado ficando responsável pelo pagamento integral ou parcial das despesas.

 

Mandato

Apesar de agir em interesse do representado, o representante, a princípio, não tem poderes para atuar em seu nome durante atos formais relativos à negociação - tal como na assinatura de contratos. Durante o preenchimento do documento, será possível às partes acrescentar a cláusula de mandato, que dá ao representante poderes especiais para concluir atos negociais em seu nome.

 

Como utilizar este documento?

Para exercer profissionalmente a atividade de representante comercial autônomo, é necessário registrar-se junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, no respectivo estado da federação. Por isso, é recomendável que se anexe ao contrato um comprovante da situação regular do representante comercial - seja ele pessoa física ou jurídica.

Após preenchido integralmente, o contrato deverá ser assinado por ambas as partes, bem como por duas testemunhas. Cada um dos contratantes deverá receber uma cópia do documento.

 

Legislação aplicável

A representação comercial é regida pela Lei n. 4886, de 9 de dezembro de 1965. Aplicam-se, igualmente, as disposições do Código Civil (Lei Federal n. 10.406, 10 de janeiro de 2002), notadamente aquelas referentes ao contrato de agência e distribuição (art. 710 e seguintes).

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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