Contrato de franquia

Por meio do contrato de franquia, um empresário ou sociedade empresária de força e nome no mercado - chamado franqueador -, cede a outro - chamado franqueado - o direito de utilizar a sua marca, patente e demais símbolos, bem como todo o seu know-how, ou seja, a sua maneira de organizar a atividade empresária, incluindo tecnologias, modelo de negócio e padrões de qualidade, especificações técnicas e processos produtivos.

A franquia é uma estratégia empresarial que traz vantagens tanto para o franqueador, que fortalecerá a sua marca, ampliando a sua presença no mercado, quanto para o franqueado, que abrirá o seu negócio se valendo de uma marca já com credibilidade.

Neste instrumento serão determinados, dentre outras questões, os produtos comercializados ou serviços prestados, os valores da franquia (taxa de franquia, royalties e contribuição de marketing), área de atuação do franqueado e prazo do contrato.

Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o contrato deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Cada contratante deverá manter consigo uma cópia do documento assinado.

Para contratos internos, ou seja, celebrados entre empresas sediadas no Brasil, o registro do contrato não é obrigatório. Contudo, ele só passará a produzir efeitos quanto a terceiros depois de registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

No caso de contratos em que o franqueador é domiciliado no exterior, é obrigatório o seu registro no INPI.

O contrato de franquia deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

• carteira de identificação de todos os signatários (franqueadores, franqueados e testemunhas);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos que assinam o contrato;
• ato constitutivo do empresário ou sociedade empresária e documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-los;
• certidões negativas e de regularidade do franqueador;
• circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo todas as informações exigidas pela Lei de Franquias (Lei federal n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994).

• Circular de oferta de franquia

A circular de oferta de franquia é o documento pré-contratual pelo qual o franqueador apresenta ao potencial franqueado todas as informações necessárias sobre o negócio, que dizem respeito desde a sua situação financeira até a relação de todos os seus franqueados.

Ela deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Todas as informações que devem constar na circular estão relacionadas no art. 3º, da Lei de Franquias (Lei federal n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994).

• Valores cobrados do franqueado

Os contratos de franquia envolvem, em regra, três valores a serem pagos pelo franqueado, que são a taxa de franquia, os royalties e a contribuição de marketing.

A taxa de franquia é a primeira taxa, paga em única parcela pelo franqueado, no momento de adesão ao sistema de franquias. Serve a custear o treinamento, manuais e assistência técnica fornecidos pelo franqueador.

Os royalties são a remuneração mensal paga pelo franqueado ao franqueador pelo uso de sua marca e pelos serviços por ele prestados, e são cobrados de acordo com o faturamento bruto mensal do franqueado.

Por fim, a contribuição de marketing é o valor pago pelos franqueados com a finalidade de levantar valores para promover a publicidade da marca.

• Franquia, representação comercial e licenciamento de marca
  

O contrato de franquia é um contrato complexo, que envolve elementos que se assemelham tanto com a representação quanto com o licenciamento de marca.

A principal diferença do contrato de franquia para a representação comercial é que, neste, o representante atua como simples mandatário da empresa, mediando a realização de seus negócios, enquanto a franquia desenvolve negócio próprio, valendo-se da marca, especificações técnicas e processos produtivos da empresa.

O mesmo ocorre em relação ao licenciamento de marca. Um dos elementos do contrato de franquia é o licenciamento da marca, não se limitando, porém, a este, já que transfere também todo o conhecimento técnico de produção e prestação de serviços da empresa.

O Direito aplicável

O contrato de franquia é regulado pela Lei de Franquias (Lei federal n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.