Contrato de fornecimento de mercadoria

O que é um contrato de fornecimento de mercadoria?

Por meio do contrato de fornecimento de mercadoria, uma pessoa física ou jurídica ("fornecedor") se obriga a fornecer a uma outra pessoa física ou jurídica ("comprador") determinadas mercadorias, de forma periódica ou a pedido. Normalmente, é um contrato estabelecido entre empresas para determinar como se dará o abastecimento de materiais necessários à sua produção ou atuação no mercado, como no caso de uma empresa que fabrique roupas e deseje contratar o fornecimento constante de tecidos ou de uma lanchonete que deseja contratar o fornecimento de pães a serem disponibilizados regularmente em seu cardápio.

Por meio deste documento será possível determinar o prazo do contrato, os valores pagos pelas mercadorias fornecidas, e, ainda, se haverá exclusividade no fornecimento dos bens.

 

Qual é a diferença entre um contrato de fornecimento de mercadoria e um contrato de compra e venda?

No contrato de fornecimento, há regularidade na entrega dos produtos que serão fornecidos ao comprador. Em outras palavras, as partes, por meio de um único contrato, definem de quanto em quanto tempo o produto será fornecido e o valor que será pago, sem que seja necessário assinar um novo contrato a cada nova necessidade.

Por exemplo: o restaurante Tutto Massa é famoso por seus sanduíches, feitos com pães artesanais. Nesse sentido, o restaurante precisa sempre ser abastecido com a farinha de trigo, necessária para o pão. Assim, assina um contrato de fornecimento de mercadoria com um fornecedor, por meio do qual este, semanalmente, lhe entregará 50kg de farinha de trigo. Assim, o restaurante não precisará sempre entrar em contato com o fornecedor e realizar o mesmo pedido, combinar entrega, verificar a forma de pagamento etc. No caso, o valor será pago conforme já combinado no contrato.

Mesmo nos casos em que o período de tempo seja variável, há um acordo fixo entre contratante e fornecedor estabelecendo entregas das mercadorias determinadas. Nesta situação, o contratante entra em contato com fornecedor e faz o pedido pelas mercadorias de acordo com sua demanda.

Por exemplo: João acabou de inaugurar sua padaria. Ele precisará de alguns ingredientes com certa regularidade, como farinha de trigo, ovos, leite etc. No entanto, por ser um comércio pequeno, ainda não é possível saber a quantidade de cada produto ou a frequência com que fará seus pedidos. Nesse caso, João assina um contrato de fornecimento de mercadoria em que combina algumas condições prévias, como o prazo para a realização e entrega dos pedidos, forma de pagamento etc. Assim, sempre que necessário, João somente solicitará os produtos, já estando ajustadas as demais condições.

Já na compra e venda, não há um contrato que possua regularidade ou longa duração. A obrigação do vendedor é apenas a de entregar a coisa comprada ao comprador (como na venda de um carro, um videogame ou de um produto em um mercado).

Em geral, a compra e venda ocorrerá quando o comprador precisar de um produto uma única vez, como quando um restaurante precisar adquirir um novo forno, em razão do aumento da clientela. Em tais casos, uma vez realizada a compra, não será necessário repeti-la periodicamente.

 

É obrigatório fazer um contrato de fornecimento de mercadoria por escrito?

Não é obrigatório para a sua validade.

No entanto, é somente por meio de um documento por escrito que as partes poderão ter a segurança sobre o que foi combinado em relação a preço, forma de pagamento, prazos, como será realizado o fornecimento etc.

Além disso, se houver o interesse de incluir condições como a de exclusividade, que impeça o fornecedor de fornecer as mesmas mercadorias a concorrentes do comprador, esta cláusula deverá ser feita em um contrato por escrito.

 

O que não pode faltar em um contrato de fornecimento de mercadoria?

Em um contrato de fornecimento de mercadoria há cláusulas e informações obrigatórias, como:

• Qualificação completa das partes: Deve-se incluir no contrato a qualificação completa do fornecedor e do comprador. Em caso de pessoa física, deve-se informar seu nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e residência. Em caso de pessoa jurídica, deve-se informar seu nome empresarial, CNPJ e sede;
  
  
• Objeto do contrato: É necessário informar os produtos que serão fornecidos ou, em caso de produtos sob demanda, o catálogo ou lista de referência que será utilizada para a solicitação dos produtos necessários;
  
  
• Modo de fornecimento e pedidos: As partes devem estabelecer as condições de fornecimento dos produtos, se haverá uma regularidade definida (exemplo: a cada 15 dias ou toda terça-feira) ou se o fornecimento ocorrerá por demanda e quais os prazos e condições para o pedido e a entrega dos produtos;
  
  
• Prazo do contrato: O contrato poderá ter prazo de vigência determinado (com uma data ou um período definido para o seu encerramento) ou indeterminado (sem um prazo mínimo ou máximo previsto de duração). Em quaisquer dos casos, é importante definir também as condições para o seu encerramento;
  
  
• Preço e forma de pagamento: As partes devem ajustar os valores pelo fornecimento das mercadorias, inclusive prevendo as condições de reajuste ou correção monetária. Ademais, devem estabelecer também a forma de pagamento.

Há ainda cláusulas que, embora não sejam obrigatórias, podem ser relevantes, como a atribuição de penalidades em caso de descumprimento do contrato por uma das partes, ou de exclusividade, caso o comprador queira evitar que os produtos que utiliza sejam fornecidos para um concorrente na mesma área territorial ou no mesmo ramo de atuação.

 

Quais são os pré-requisitos de um contrato de fornecimento de mercadoria?

Um contrato de fornecimento de mercadoria é, em regra, um contrato comercial. Isso quer dizer que ele deve ser utilizado por pessoas ou sociedades que exerçam uma atividade econômica com finalidade lucrativa e que os produtos fornecidos devem estar relacionados à atividade lucrativa do fornecedor e do comprador.

Por exemplo: uma empresa fabricante de farinha de trigo fornecerá seu produto a uma padaria ou lanchonete, para que esta utilize a farinha na composição dos seus pães e pratos que serão vendidos aos clientes.

Caso o comprador pretenda adquirir os produtos para uso próprio, sem que eles viabilizem a produção ou a atividade comercial, e havendo uma vulnerabilidade do comprador, é possível que este seja considerado consumidor, e que a relação entre as partes passe a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim, antes de se elaborar um contrato de fornecimento de mercadoria, deve-se verificar qual é a relação jurídica aplicável entre as partes, para que se saiba os limites e as possíveis consequências da contratação.

Para saber mais, consulte o guia jurídico "Como saber quando o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a um contrato?".

 

Quem assina um contrato de fornecimento de mercadoria?

O contrato de fornecimento de mercadoria deve ser assinado, de forma física ou eletrônica, pelo fornecedor e comprador e, preferencialmente, por duas testemunhas.

Em caso de pessoa jurídica, deve assinar o seu representante legal, regularmente eleito, ou um procurador autorizado a fazê-lo. Caso se trate de sócio pessoa física, podem assinar os maiores de 18 anos, sozinhos, ou os maiores de 16, desde que assistidos.

 

Qual é a duração de um contrato de fornecimento de mercadoria?

Um contrato de fornecimento de mercadoria poderá ter duração determinada (ou seja, por um prazo específico definido no documento) ou indeterminada (quando as partes não sabem quando ocorrerá o seu encerramento).

Além disso, apesar de a legislação brasileira não definir um tempo de duração máximo ou mínimo, os prazos ou as condições de encerramento devem ser razoáveis, para que em caso de eventual discussão judicial do documento não se entenda que as condições eram excessivas às partes.

 

O que deve ser feito depois que o contrato de fornecimento de mercadoria estiver pronto?

Após a elaboração do contrato de fornecimento de mercadoria, o contrato deverá ser assinado, de forma física ou eletrônica, por todas as partes e, preferencialmente, por duas testemunhas. Após as assinaturas, cada uma das partes deverá armazenar sua cópia assinada pelo prazo que durar a contratação e após seu encerramento, pelo tempo necessário para resguardar os seus direitos.

 

Quais documentos devem ser anexados ao contrato de fornecimento de mercadoria?

Não há obrigatoriedade de anexar documentos para a validade do contrato de fornecimento de mercadoria.

No entanto, em caso de fornecimento de mercadoria sob demanda, em que haja a possibilidade de variação dos produtos solicitados, as partes poderão anexar ao contrato a tabela ou o catálogo de produtos oferecidos pelo fornecedor.

 

É necessário reconhecer firma no contrato de fornecimento de mercadoria?

Não é necessário reconhecer firma no contrato de fornecimento de mercadoria para a sua validade.

O reconhecimento de firma garante a identidade das pessoas que o assinam e pode ser um meio de conferir maior segurança às partes.

 

É necessário registrar o contrato de fornecimento de mercadoria em cartório?

Não é necessário registrar em cartório o contrato de fornecimento de mercadoria para a sua validade.

No entanto, se as partes quiserem, o contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Com o registro público, o documento passará a ser público, válido para pessoas externas à relação contratual. Dentre outros efeitos, pessoas que não são parte do contrato poderão ser responsabilizadas se, por exemplo, contribuírem intencionalmente para o seu descumprimento.

 

Quanto custa para formalizar um contrato de fornecimento de mercadoria?

Após a finalização do contrato de fornecimento de mercadoria, não há custos obrigatórios associados, necessários à sua validação, exceto se as partes decidirem pelo reconhecimento de firma ou registro do contrato. Nesse caso, o valor de cada ato pode ser verificado junto ao cartório de preferência ou consultando-se as respectivas tabelas de valores definidos por cada Estado.

 

Quais são as leis aplicáveis ao contrato de fornecimento de mercadoria?

O contrato de fornecimento é regulado pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.