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Contrato de cessão de crédito

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Contrato de cessão de crédito

Por meio do contrato de cessão de crédito, uma parte (chamada cedente) transfere para outra (chamada cessionária) o crédito que possui com um terceiro (devedor ou cedido). Isso significa que alguém deve o cedente e ele repassa o direito que possui de receber o pagamento de uma dívida de uma outra pessoa, ou seja, cede o crédito.

É possível ceder inúmeros tipos de crédito. Os principais são aqueles adquiridos de uma relação contratual (ex.: prestou um serviço e ainda não foi pago, ou vendeu algo e ainda não foi pago). Outro crédito comum é quando se recebe um título de crédito (ex.: cheque, nota promissória, duplicata, etc) que ainda não foi pago. No caso dos títulos de crédito, o contrato de cessão será usado quando o título não puder ser transferido por simples assinatura no verso (endosso).

Não se deve confundir a cessão de crédito com a assunção de dívida (ou cessão de débito). A assunção de dívida é exatamente o inverso, é quando a pessoa tem uma dívida e outra pessoa se compromete a pagá-la em seu lugar. Um exemplo clássico de assunção de dívida é quando outra pessoa assume o financiamento de um veículo de outra pessoa e, em compensação, fica com o veículo.

Neste instrumento serão determinados, dentre outras questões, o valor do crédito transferido, o preço a ser pago pelo cessionário e o meio de pagamento.


Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o contrato deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Cada contratante deverá manter consigo uma cópia do documento assinado.

Ainda que não obrigatório, o instrumento poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público, o contrato passará a ser válido para pessoas alheias à esta relação jurídica.

O contrato de cessão de crédito deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

  • carteira de identificação de todos os signatários (cedentes, cessionários e testemunhas);
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos que assinam o contrato;
  • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de pessoa física incapaz, certidão de nascimento (se menor não emancipado) ou termo de tutela ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • instrumento que deu origem ao crédito (ex.: contrato, título de crédito, etc.).

 

  • Anuência do devedor

O devedor pode ou não assinar esse contrato, dando ciência da transferência do direito de crédito do cedente para o cessionário. Contudo, caso não assine, o devedor deverá ser, necessariamente, comunicado da transferência. Assim, ele poderá realizar o pagamento da dívida ao cessionário. Caso não seja informado sobre a cessão, o devedor poderá pagar diretamente ao cedente e, dessa forma, se desobrigar da dívida.

 

  • Cláusula não à ordem

Os títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória, etc.) são normalmente utilizados nas relações econômicas, para torná-las mais rápidas e dinâmicas. Para que possam circular com maior facilidade, a maioria dos títulos de créditos são firmados "à ordem" - ou seja, são passíveis de serem transferidos com uma simples assinatura em seu verso (chamado de "endosso").

É possível, entretanto, que o emitente do título de crédito (pessoa que o expediu) queira dificultar a sua transmissão, em razão das especificidades da transação comercial em questão. Para tanto, ele poderá nele incluir a cláusula chamada de "não à ordem", que impede o endosso. Nesses casos, o crédito representado pelo título apenas poderá ser transmitido para terceiros através do contrato de cessão de crédito.

 

  • Acessórios

Normalmente, o crédito vem acompanhado de outros direitos, chamados de acessórios. Os acessórios mais comuns de qualquer crédito são os juros e a correção monetária. Porém, podem existir outros tipos, como a garantia (depósito caução, fiança, etc.), a multa contratual e as taxas.

Em regra, na cessão, os acessórios serão transferidos juntamente com o crédito. Contudo, é possível que as partes estabeleçam que nenhum ou apenas alguns dos acessórios irão acompanhá-lo.

 

  • Créditos que não se pode ceder

Alguns tipos de crédito, por sua natureza, não podem ser transferidos a terceiros. Considera-se que tais créditos são "personalíssimos", ou seja, que são estabelecidos pessoalmente a alguém específico e, por isso, apenas essa pessoa teria o direito de receber os valores. É o caso, por exemplo, da pensão alimentícia: o valor dado a título de pensão alimentícia é destinado exclusivamente para o sustento da pessoa, não podendo ser transferido.

O mesmo ocorre com outros créditos que são dados unicamente em razão da condição do beneficiário, como o salário - que é fruto do trabalho - e dos benefícios sociais (aposentadoria, bolsas de estudo, Bolsa Família, etc.) - que são pagos em virtude da situação social, intelectual ou financeira. Em tais casos, apenas o beneficiário poderá receber o crédito, estando impedido, portanto, de transferi-lo a um terceiro.

 

O Direito aplicável

O contrato de cessão de crédito é regulado pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em especial os seus artigos 286 a 298.


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