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Contrato de fiança

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Contrato de fiança

A Carta de Fiança é um documento que tem por objetivo regular e delimitar os contornos da fiança prestada por um fiador. A fiança é uma modalidade de garantia. Neste sentido, sua finalidade é a de garantir o cumprimento de uma obrigação assumida por uma terceira pessoa, denominada afiançado.

Além do fiador (que é a pessoa que presta a fiança) e do afiançado (que é a pessoa cujas obrigações são garantidas pela fiança), existe ainda uma terceira figura fundamental nos contratos de fiança: o credor. O credor é a pessoa perante a qual o afiançado assumiu as obrigações que são garantidas por meio da fiança.

Para ilustrar as relações entre estas três partes, pode-se tomar por exemplo o contrato de locação de imóveis (contrato de aluguel). Neste tipo de contrato, o afiançado é, na maior parte das vezes, o locatário, que é a pessoa responsável por pagar os aluguéis e os demais encargos da locação (tais como IPTU e contas de água ou luz). O credor, por sua vez, é o locador, ou seja, é a pessoa que recebe os aluguéis - em grande parte dos casos, o proprietário do imóvel alugado. Neste cenário, o fiador comumente é a pessoa que garante o pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios, de modo que, se o afiançado não os pagar, o credor poderá cobrá-los do fiador.

Apesar de o exemplo dado ser o do contrato de locação (residencial ou comercial), inúmeras obrigações podem ser garantidas por meio de fiança, sejam obrigações de pagar quantia em dinheiro ou de entregar, fazer ou não fazer alguma coisa. Alguns exemplos de obrigações que podem ser garantidas por fiança são as originárias dos seguintes tipos de contratos:

Nestes casos, assim como em outros, a fiança pode ser utilizada como meio de garantir todas ou apenas algumas das obrigações assumidas por uma ou mais partes. Com efeito, a fiança pode abranger todas as obrigações assumidas por um afiançado ou pode englobar apenas algumas das obrigações previstas no contrato firmado entre ele e o credor (contrato principal), o que ficará a critério dos envolvidos.

A Carta de Fiança é sempre acessória ao contrato principal, o que significa que, se o contrato principal for extinto, a Carta de Fiança também o será.

Por fim, como a fiança está necessariamente atrelada ao contrato principal, a Carta de Fiança não pode impor ao fiador obrigações mais rígidas ou mais onerosas do que aquelas impostas pelo contrato principal ao afiançado. Neste sentido, o fiador poderá ser obrigado a garantir, no máximo, obrigações iguais àquelas assumidas pelo afiançado, de modo que o credor nunca poderá exigir do fiador mais do que poderia exigir do afiançado.

 

Como utilizar este documento?

Este documento deve ser preenchido pelo usuário e, depois de cuidadosamente lido e compreendido pelos interessados, deve ser impresso e assinado.

Embora não haja a necessidade de reconhecimento de firma para que o documento seja juridicamente válido, é possível que ele seja levado ao cartório com esta finalidade, sendo que este procedimento tende a conferir maior segurança às partes envolvidas.

Além disso, a depender da situação concreta, pode ser necessário que a Carta de Fiança seja anexada ao contrato principal ou que seja, pelo menos, enviada ao credor como forma de comprovar o compromisso assumido pelo fiador nos casos em que o próprio credor não assina a Carta de Fiança. A adoção de tais providências, aliás, também tende a conferir maior segurança às partes envolvidas, uma vez que, a partir delas, todos terão conhecimento dos termos previstos no documento.

 

O Direito aplicável

Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e, se for o caso, Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.

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